O uso de legendas e da Linguagem Brasileira de Sinais na propaganda eleitoral gratuita e nos debates na televisão deverá ser obrigatório. Projeto com esse objetivo (PLS nº 272/2014), que altera a Lei Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Segundo o relator da matéria na comissão, senador Telmário Mota (PDT–RO), a proposta se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência, segundo o qual o Poder Público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/03/cct-aprova-uso-de-legendas-e-linguagem-de-sinais-na-propaganda-eleitoral-gratuita
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